Relator da PEC 18/25 propõe reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, garantindo representatividade dos estados e autonomia do Parlamento. Saiba mais!
Novo texto da PEC da Segurança Pública visa reequilibrar o CNSP
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC 18/25, anunciou ajustes para garantir a representatividade dos estados no CNSP. Ele defende um conselho consultivo, paritário e respeitando a autonomia do Parlamento, evitando centralização de poderes. Mendonça destaca a importância de respeitar o papel do Poder Legislativo e a autonomia estadual, sem gerar conflitos com o governo federal. A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a coordenação do governo federal e a participação do CNSP nas decisões estratégicas.
Financiamento e sistema prisional
O relator sugere novas fontes de financiamento para a segurança pública, semelhante a saúde e educação. Criticou a burocracia do Funpen, comprometendo o déficit carcerário. Propõe ampliar a atuação da Polícia Penal, incluindo investigação e inteligência contra o crime organizado. Destaca a importância do sistema prisional e a necessidade de recursos planejados. Representantes de segurança pública alertam para o desequilíbrio do sistema com aumento de penas sem investimentos adequados. A PEC propõe a atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias interestaduais, além de fortalecer o financiamento por meio do FNSP e Funpen, impedindo contingenciamento.
Tramitação da PEC da Segurança Pública
A PEC busca reestruturar o CNSP, fortalecer o Susp e ampliar as atribuições da Polícia Federal. Com os ajustes propostos, pretende-se garantir a representatividade dos estados, autonomia do Parlamento e melhorias no financiamento e sistema prisional como pilares da segurança pública no país.
Tags: SegurançaPública, CNSP
Fonte: camara.leg.br
