Conheça os critérios e procedimentos da nova lei que altera o Código de Processo Penal em relação à prisão preventiva, aferição de periculosidade e coleta de material biológico.
Lei altera Código de Processo Penal para definir critérios de prisão preventiva
A Lei 15.272/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui critérios no Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, aferição de periculosidade do acusado e coleta de material biológico.
Origem da nova lei
A nova norma teve origem no PL 226/24, de autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do STF. O objetivo é agilizar as decisões judiciais e evitar questionamentos sobre a aplicação da prisão preventiva.
Prisão preventiva
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo para impedir novos crimes ou interferências. Seis critérios recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.
Aferição de periculosidade dos acusados
A nova lei estabelece quatro critérios para avaliar a periculosidade dos acusados e definir a necessidade da prisão preventiva.
Coleta de material biológico
A lei possibilita a coleta de material genético de presos por crimes violentos ou de organizações criminosas com armas de fogo.
Com informações da Agência Senado.
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Fonte: camara.leg.br
