Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para regulamentar a produção e comercialização de implantes cirúrgicos no Brasil, visando maior segurança e qualidade. Saiba mais!
Regulamentação de Implantes Cirúrgicos: Maior Segurança e Qualidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas para a produção, importação e venda de implantes cirúrgicos no Brasil. O texto proíbe o uso de materiais tóxicos, alérgenos e sem comprovação de biocompatibilidade. Além disso, exige autorização prévia da Anvisa para materiais utilizados nos implantes, seguindo padrões técnicos e boas práticas de fabricação.
O projeto, baseado em iniciativa anterior, busca evitar problemas decorrentes de implantes de baixa qualidade, garantindo o controle e a qualidade dos materiais. Casos de falhas em implantes cirúrgicos devem ser comunicados às autoridades de saúde, que terão apoio da Anvisa para definir especificações técnicas que garantam segurança e eficácia.
O descumprimento das regras será considerado infração, sujeito a penalidades previstas na legislação. A relatora destacou a importância da proposta para um controle mais rígido e contínuo sobre implantes cirúrgicos, visando a eficácia e segurança desses materiais.
Para mais informações sobre a tramitação do projeto, consulte a Câmara dos Deputados.
Fonte: camara.leg.br
