Conheça o PLP 168/24 que visa garantir acesso a tratamentos de alto custo para pacientes com doenças crônicas ou raras. Saiba mais sobre os requisitos e responsabilidades previstos no projeto.
PLP 168/24 e o acesso a medicamentos fora da lista do SUS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta o acesso de pacientes com doenças raras ou crônicas de alto custo a medicamentos e produtos que atualmente não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme o PLP, a concessão judicial de itens não incorporados pelo SUS exigirá a comprovação simultânea de requisitos específicos. Após o cumprimento de todas as condições, caberá ao Poder Judiciário solicitar a avaliação dos órgãos competentes para possível inclusão dos medicamentos no SUS.
Responsabilidade solidária e autoria do projeto
O projeto prevê a responsabilidade solidária de todas as esferas governamentais (federal, estaduais e municipais) no fornecimento judicial de medicamentos. A deputada Rosangela Moro, autora do PLP, destaca que a iniciativa visa atender às necessidades dos pacientes com tratamentos essenciais, agilizando processos de judicialização de medicamentos não disponíveis.
Segundo a deputada Moro, a proposta reflete a demanda da sociedade por mais políticas públicas na área da saúde.
Judicialização de medicamentos e decisão do STF
No ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, exigindo comprovação de necessidade e falta de alternativas no sistema público de saúde.
Próximos passos do projeto
O PLP 168/24 seguirá para análise das comissões de Saúde, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania, além do Plenário. A aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado é necessária para a transformação da proposta em lei.
Fonte: Janary Júnior. Edição: Marcia Becker
Tags: SaúdePública, AcessoAMedicamentos
Fonte: camara.leg.br
