Saiba sobre o Projeto de Lei 2083/22 que estabelece medidas para impedir agressões e ameaças a mulheres mesmo após condenação dos agressores. Conheça os detalhes e próximos passos.
Projeto de Lei 2083/22: Medidas para Proteger Mulheres Vítimas de Violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2083/22, visando proteger mulheres vítimas de violência. O texto prevê medidas para impedir que agressores, mesmo após condenados ou durante a prisão provisória, continuem ameaçando ou agredindo as vítimas. Entre as ações previstas estão a proibição da aproximação do agressor da residência ou local de trabalho da vítima, transferência para outro estabelecimento penal e aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado em casos de novas ameaças ou agressões.
Crime de Tortura e Proteção às Vítimas
O projeto também inclui a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, como modalidade de tortura. A pena para esse crime é de reclusão de 2 a 8 anos. Inspirado no caso de Barbara Penna, vítima de tentativa de feminicídio em 2013, o projeto reforça a proteção às mulheres vítimas de violência, impedindo que agressores continuem ameaçando mesmo após serem presos.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado sem modificações, o texto, já aprovado pelo Senado, passará à sanção presidencial, dando origem à Lei Barbara Penna.
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Fonte: camara.leg.br
