A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou a ampliação das áreas de livre comércio no Acre para os 22 municípios, visando promover o desenvolvimento local. Saiba mais sobre a proposta e seus impactos.
Ampliação das Áreas de Livre Comércio no Acre
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2264/19, que estende para todos os 22 municípios do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional.
A relatora, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), recomendou a aprovação do texto, que altera a Lei 8.857/94, já beneficiando municípios como Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Benefícios da Ampliação
Em linhas gerais, as áreas de livre comércio isentam do Imposto de Importação os bens estrangeiros e do IPI os itens destinados à industrialização, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território, fomentando o desenvolvimento de cadeias agroindustriais mais complexas e com maior agregação de valor. A expectativa é de melhoria no emprego, renda e controle do tráfico de drogas.
Próximos Passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
Fonte: camara.leg.br
