Saiba mais sobre o Projeto de Lei 3761/23 aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados que visa punir maus-tratos e exercício ilegal da medicina veterinária. Entenda as mudanças na legislação e próximos passos.
Projeto de Lei 3761/23 aprovado para punir prática ilegal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/23, que torna crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal, modificando a Lei dos Crimes Ambientais.
O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação, destacando que a proposta visa inibir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A pena prevista para o crime é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
O autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL), ressaltou que a prática irresponsável e não regulamentada de atividades veterinárias coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais.
Próximos passos e tramitação
O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pelo Plenário e, posteriormente, pela aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte: Ana Chalub – Reportagem/RMEdição
Tags: LeiVeterinária, ProteçãoAnimal
Fonte: camara.leg.br
