Participe do debate na Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei 581/19 que propõe isentar trabalhadores de Imposto de Renda sobre lucros das empresas. Saiba mais sobre as mudanças na tributação da participação nos lucros e dividendos.
Projeto de Lei 581/19: Tributação da Participação nos Lucros das Empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 581/19. O projeto propõe isentar os trabalhadores do Imposto de Renda sobre lucros ou resultados das empresas, equiparando o tratamento fiscal dos empregados ao dado a sócios e acionistas na distribuição de lucros ou dividendos.
Audiência Pública e Argumentos
A audiência foi solicitada pela deputada Laura Carneiro, relatora da proposta. Ela destaca a importância de revisar a tributação da participação nos lucros ou resultados (PLR) dos trabalhadores, que atualmente é tributada na fonte, ao contrário dos lucros e dividendos pagos a sócios, que são isentos de Imposto de Renda. A deputada ressalta que essa distinção gera desigualdade e vai contra princípios constitucionais.
A discussão incluirá os impactos orçamentários e fiscais da proposta, bem como os efeitos na produtividade, nas negociações coletivas e no incentivo à participação dos trabalhadores nos resultados empresariais.
O debate está marcado para terça-feira (9), às 14 horas, em plenário a ser definido.
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Fonte: camara.leg.br
