Projeto de Lei aprovado pela CCJ torna obrigatória a orientação vocacional na escolarização e profissionalização de adolescentes em medidas socioeducativas. Saiba mais!
Comissão de Constituição e Justiça aprova orientação vocacional para adolescente em medida socioeducativa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2790/24, que torna obrigatória a orientação vocacional na escolarização e profissionalização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Essa orientação consistirá em testes de interesses, aptidões e habilidades. Os parlamentares seguiram parecer favorável da relatora, deputada Maria Arraes, pela aprovação da proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A análise na comissão focou nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Próximos passos
O projeto será encaminhado ao Senado, a menos que seja solicitado exame pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, a proposta foi aprovada pela Comissão da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Tags: orientaçãovocacional, medidassocioeducativas
Fonte: camara.leg.br
