Projeto de Lei restringe sigilo e aumenta transparência de gastos públicos
Conheça o Projeto de Lei 159/25 que limita o sigilo de informações e amplia a transparência sobre gastos e patrimônio de autoridades. Saiba mais sobre as propostas de transparência e controle social.
Projeto de Lei 159/25: Restringindo Sigilo e Ampliando Transparência
O Projeto de Lei 159/25, de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), propõe limitar a possibilidade de determinação de sigilo de informações, aumentando a transparência sobre gastos e patrimônio de autoridades. A proposta, em trâmite na Câmara dos Deputados, restringe o sigilo apenas a informações que ameacem a segurança de instituições ou altas autoridades e familiares, comprovadamente em risco imediato à integridade física. O sigilo será limitado à duração do risco, diferentemente do que ocorre atualmente com a Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta destaca a classificação do tipo de informação que pode ser restrita, como as reservadas com sigilo de 5 anos e ultrassecretas com 25 anos.
Obrigatoriedade de Transparência
A proposta também prevê que despesas com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais não poderão ser sigilosas, exceto em casos de risco imediato à segurança nacional, com revisão semestral pelos órgãos de controle. Gastos públicos e patrimônio de autoridades não serão considerados informações pessoais para efeito de sigilo. Além disso, o texto obriga a transparência sobre a situação patrimonial e participação em sociedades de ministros, secretários, dirigentes de autarquias, de agências reguladoras e outras autoridades, incluindo informações sobre parentes envolvidos em possíveis conflitos de interesse.
Controle Social e Contestação
O projeto permite que a sociedade civil conteste a classificação de sigilo por órgãos de controle interno e externo ou via judicial. Toda informação classificada como reservada, sigilosa ou ultrassecreta deve possuir justificativa técnica fundamentada e ser revisada anualmente. A revisão das informações sigilosas será realizada por um comitê com representantes de órgãos de controle e da sociedade civil.
Próximos Passos e Aprovação
O projeto seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada na Câmara e no Senado.
Tags: Transparência, ControleSocial
Fonte: camara.leg.br
