Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que simplifica regularização fundiária de lotes em assentamentos do Incra. Saiba mais sobre as mudanças propostas.
Projeto de lei visa facilitar regularização fundiária em assentamentos do Incra
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe mudanças importantes para simplificar a regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo Incra.
O texto aprovado elimina a necessidade de georreferenciamento para a regularização, tornando o processo mais acessível para os ocupantes. O valor de venda da terra para os ocupantes também é definido de acordo com o tamanho do lote em módulos fiscais, variando entre 10% e 20% do valor da terra nua estabelecido pelo Incra.
Substitutivo do deputado Alexandre Guimarães unifica dois projetos
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) que unifica os projetos PL 102/20 e 1560/23. De acordo com o deputado, a proposta visa facilitar a regularização fundiária e valorizar o trabalho dos agricultores, garantindo dignidade ao trabalhador rural.
Guimarães enfatizou que a regularização da propriedade rural é essencial para proporcionar segurança e plenitude ao homem do campo. Ele ressaltou que pequenos agricultores enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos do georreferenciamento, e a nova medida busca solucionar esse problema.
Análise remota e vistoria obrigatória para regularização de imóveis
Pela proposta, a regularização de imóveis de até quatro módulos fiscais será verificada pelo Incra através de sensoriamento remoto, exceto em situações que exijam vistoria obrigatória, como infrações ambientais ou conflitos de terras. Em casos de irregularidades ambientais, a vistoria deve comprovar que os requisitos para regularização foram cumpridos após a ocorrência do dano, com a necessidade de realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Análise conclusiva e próximos passos do projeto de lei
A proposta seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe as próximas etapas e novidades dessa importante medida para regularização fundiária no Brasil.
Tags: regularizaçãofundiária, Incra
Fonte: camara.leg.br
