Conheça o Projeto de Lei 4293/24 que visa combater as milícias privadas no Brasil, criando tipos penais específicos e aumentando penas para integrantes dessas organizações criminosas.
O Projeto de Lei 4293/24 e a luta contra as milícias privadas
O Projeto de Lei 4293/24 propõe um marco legal para o enfrentamento das milícias privadas no Brasil. Definidas como associações que buscam controlar territórios e explorar atividades econômicas sob uso sistemático de violência, as milícias são alvo da proposta do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, busca preencher lacunas legais existentes, criando tipos penais específicos para punir condutas como exploração de serviços sem autorização, cobrança de taxas ilegais e despejo forçado.
Origem e expansão das milícias
Segundo o deputado Mendes, as milícias tiveram origem em grupos de extermínio nos anos 80, e se multiplicaram por diversas comunidades do Rio de Janeiro, além de outros estados como Minas Gerais, Pernambuco, Bahia e Pará. A união entre milícias privadas e traficantes de drogas resultou nas chamadas ‘narcomilícias’, ampliando o poder e os lucros desses grupos.
Penalidades e medidas propostas
O projeto de lei prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa para quem promover, constituir, financiar ou integrar milícia privada, além de penalidades para obstrução de investigações relacionadas a essas organizações. A utilização de armas de fogo e o comando de milícias também acarretarão em aumento de pena. O texto ainda propõe a inclusão das condutas associadas à milícia privada na Lei de Crimes Hediondos, dificultando progressão de regime e obtenção de benefícios penais para condenados.
Provas e afastamento de servidores
O projeto permite o uso de colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração policial para obtenção de provas. Além disso, prevê o afastamento de servidores públicos envolvidos com milícias para garantir a integridade das investigações, com perda de cargo em caso de condenação.
Próximos passos e aprovação
A proposta seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado brasileiros.
Tags: SegurançaPública, MilíciasPrivadas
Fonte: camara.leg.br
