Saiba como a nova lei permite ao governo brasileiro reagir a sobretaxas e restrições comerciais, além de mudanças nas políticas fiscais e de concessões públicas.
Contramedidas contra Tarifas Externas
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite reação do governo a países com medidas restritivas às exportações brasileiras. A Lei 15.122/25 autoriza contramedidas comerciais e ambientais, como suspensão de concessões e uso de reciprocidade. O texto visa reverter aumentos tarifários e restrições da União Europeia ao agronegócio.
Alterações Fiscais e de Precatórios
A PEC 66/23 retira precatórios das despesas primárias a partir de 2026 e limita o pagamento por estados e municípios. O objetivo é cumprir metas fiscais, refinanciar dívidas e estabelecer critérios para pagamento conforme a receita corrente líquida.
Fundo Social e Concessões Públicas
A Lei 15.164/25 amplia uso do Fundo Social para projetos sociais, habitação e enfrentamento a calamidades. Já o PL 2892/11 propõe novas regras para concessões públicas, permitindo garantias de financiamento e exploração de atividades alternativas.
Decretos do IOF
A Câmara suspendeu efeito de três decretos sobre o aumento do IOF, mas decisão do STF mantém parte dos aumentos. A medida visa arrecadação de R$30 bilhões em dois anos, com redução após decisão judicial.
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Fonte: camara.leg.br
