Saiba mais sobre a aprovação da utilização do Fundo Social do pré-sal para financiar agricultores afetados por desastres naturais. Conheça os projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 5122/23: Apoio a produtores rurais em calamidades
No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o uso de R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. O PL 5122/23, de autoria do deputado Domingos Neto e com substitutivo de Afonso Hamm, segue para o Senado.
Regras e Aplicações
A proposta prevê regras semelhantes às dívidas perante fundos constitucionais regionais. Os financiamentos serão realizados pelo BNDES e instituições habilitadas, com limites de R$ 10 milhões por mutuário e R$ 50 milhões para associações e cooperativas.
Taxas de Juros e Pagamento
Os juros variam de 3,5% a 7,5% ao ano, com prazo de pagamento de até dez anos e carência de até três anos. As instituições assumirão os riscos das operações, incluindo o risco de crédito.
Projeto de Lei 9263/17: Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
O PL 9263/17, que aguarda sanção presidencial, visa integrar políticas relacionadas à sucessão na agricultura familiar e aos direitos da juventude. De autoria de Patrus Ananias e outros, o texto destaca a garantia de direitos aos jovens residentes na área rural que participam da agricultura familiar.
Áreas de Atuação
A política inclui acesso à terra e ao crédito rural, parcerias com instituições de ensino e acesso à educação no campo.
Projeto de Lei 1282/24: Minimização de perdas para o benefício garantia-safra
O PL 1282/24, em análise no Senado, propõe a redução de 50% para 40% o mínimo de perda de safra para os agricultores familiares acessarem o benefício garantia-safra. A proposta, de Carlos Veras com substitutivo de Zé Neto, busca auxiliar produtores afetados por condições climáticas adversas.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: FundoSocial, AgriculturaFamiliar
Fonte: camara.leg.br
