Projeto de Lei 1366/25 aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados garante isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência. Saiba mais!
Projeto de Lei propõe isenção de taxa de passaporte para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 1366/25, que assegura a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), a solicitação da segunda via do passaporte continuará sendo cobrada, conforme a legislação vigente. Caso o projeto se torne lei, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com os órgãos competentes, será responsável pela regulamentação e implementação da isenção.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA). Para ele, a medida é um importante mecanismo de inclusão, pois busca ‘mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das pessoas com deficiência”.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Lara HajeEdição – Natalia Doederlein
Tags: DireitosDasPessoasComDeficiência, InclusãoSocial
Fonte: camara.leg.br
