Comissão aprova Projeto de Lei que assegura às pessoas com deficiência o direito de obter a CNH conforme suas limitações. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os próximos passos.
Projeto de Lei garante direito à CNH para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o PL 312/25, que garante à pessoa com deficiência o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme suas limitações. O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão.
Avaliação da capacidade de condução e processos especiais
O projeto determina que a capacidade de conduzir um veículo adaptado será avaliada por junta médica durante o processo de obtenção da CNH, seguindo regras a serem definidas em regulamento pelo governo federal. Para aqueles que já possuíam CNH antes da deficiência, não será necessário passar por um novo processo de habilitação, mas a capacidade de dirigir será verificada por uma junta médica, com anotação no documento.
Aulas práticas adicionais poderão ser solicitadas, caso haja necessidade de adaptação. Além disso, os departamentos de trânsito não poderão cobrar taxas extras para a obtenção da CNH especial, além das já praticadas nos processos comuns. Esses procedimentos especiais só serão aplicados quando a deficiência exigir adaptação do veículo.
Parecer favorável e próximas etapas
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), enfatizou a importância do projeto para fortalecer a autonomia e promover a inclusão das pessoas com deficiência. Próximas etapas incluem análise pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Fonte: camara.leg.br
