Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que impede cobrança de taxas extras por grandes volumes de dados na internet. Saiba mais!
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei para proibir tarifa extra por tráfego intenso de dados
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 469/24, proposto pelo deputado David Soares (União-SP), que proíbe as operadoras de conexão à internet, como empresas de telefonia, de cobrarem das plataformas digitais por alto volume de tráfego de dados. Essa medida visa evitar a criação de taxas adicionais pelo uso intenso da rede, garantindo a neutralidade da internet.
Parecer favorável e próximos passos
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), que propôs uma emenda para aprimorar a redação original. Pinato destacou a importância de manter a igualdade no tratamento de dados, evitando interferências e distorções na concorrência. O PL 469/24 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
Preservando a neutralidade da rede
O relator ressaltou que a proposta mantém o princípio da neutralidade da rede, estabelecido no marco civil da internet, que determina que todos os dados devem ser tratados de forma equitativa, sem discriminação. Essa medida busca impedir que provedores de conexão interfiram na escolha dos usuários e distorçam a livre concorrência.
Para se tornar lei, o PL 469/24 precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Acompanhe a tramitação deste e de outros projetos de lei para se manter informado sobre as atualizações legislativas no Brasil.
Tags: ProjetoDeLei, NeutralidadeDaRede
Fonte: camara.leg.br
