Projeto de Lei pode punir escolas que rejeitarem matrícula de alunos: entenda as sanções
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 9133/17 que pretende penalizar escolas que recusam a matrícula de alunos, com possíveis sanções como advertência e suspensão temporária de admissão. Conheça também outras propostas em votação na Câmara.
Projeto de Lei 9133/17: Sanções a escolas que rejeitarem matrícula de alunos
A Câmara dos Deputados pode votar um projeto que estabelece penalidades para escolas que recusam a matrícula de alunos. O texto proposto pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) busca punir instituições que recusem alunos, especialmente aqueles com deficiência. As sanções podem variar de advertência a suspensão temporária de admissão ou do credenciamento. O regulamento do sistema de ensino definirá as punições.
Outros projetos em pauta
Além do PL 9133/17, a Câmara também discutirá o PL 5688/23, sobre a Política Nacional de Enfrentamento ao HPV, e o PL 6020/23, que considera violação de medida protetiva a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima.
Fonte: camara.leg.br
