Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela CCJ que permite incluir informações sobre condições de saúde crônicas na ICN, facilitando atendimentos especializados.
Projeto de lei aprovado pela CCJ permite inclusão de informações sobre doença crônica na nova ICN
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta de lei que viabiliza a inclusão de informações sobre condições de saúde crônicas na Identificação Civil Nacional (ICN), com o intuito de facilitar atendimentos especializados. Descubra mais detalhes sobre essa importante decisão legislativa.
ICN: Unificação de documentos de identificação
Instituída pela Lei 13.444/17, a ICN tem como objetivo unificar diversos documentos de identificação utilizados no Brasil, buscando dificultar falsificações. Além disso, a ICN utilizará o CPF como principal número de cadastro individual, simplificando processos.
Requisitos e comprovação
A inclusão da informação sobre doença crônica na ICN será realizada mediante solicitação do interessado ou representante legal, condicionada à comprovação por meio de relatório médico com a CID. A proposta altera a legislação vigente sobre a Identificação Civil Nacional.
O texto aprovado, substitutivo ao Projeto de Lei 4381/24, originalmente tratava exclusivamente da inclusão de informações sobre diabetes na ICN. A matéria segue para análise do Senado, salvo manifestação contrária.
Importância da informação em casos de emergência
O relator do projeto, deputado Patrus Ananias (PT-MG), ressaltou a relevância da medida para preservar a privacidade dos cidadãos e garantir um atendimento de saúde mais eficaz em situações de emergência. A divulgação da condição de saúde crônica pode ser crucial para a rápida e precisa intervenção de profissionais de saúde, socorristas e equipes médicas, evitando complicações e riscos à vida do paciente.
O deputado enfatizou que o compartilhamento dessa informação pode resultar em uma economia expressiva para o sistema de saúde pública, ao prevenir complicações decorrentes de tratamentos inadequados por falta de dados médicos essenciais.
Fonte: Tiago MirandaEdição: Roberto Seabra
Fonte: camara.leg.br
