Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados assegura às vítimas de violência doméstica o direito à guarda dos animais de estimação da família, garantindo seu bem-estar e proteção.
Aprovação de projeto que beneficia vítimas de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o direito das vítimas desse tipo de violência de manter a guarda dos animais de estimação da família. A iniciativa visa estabelecer a importância dos laços afetivos entre os animais e os membros da família, assegurando o bem-estar de todos os envolvidos.
Proteção jurídica aos animais como seres sencientes
O texto aprovado pela comissão inclui uma alteração no Código Civil para reconhecer os animais como seres vivos sencientes, passíveis de proteção jurídica específica. Dessa forma, eles são considerados capazes de sentir emoções e sensações, sendo beneficiados por medidas protetivas previstas em lei.
Decisões sobre a guarda em casos de divórcio e dissolução de união estável
Nas ações de divórcio e dissolução de união estável, o juiz terá a responsabilidade de decidir sobre a guarda dos animais de estimação da família, garantindo às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à guarda dos animais. Além disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a guarda provisória de animais de estimação será decidida pelo delegado e só se tornará definitiva por determinação judicial.
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à decisão da Câmara e do Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
