Conheça o Projeto de Lei 874/25 que permite o acesso direto a áreas naturais em propriedades privadas, garantindo o equilíbrio entre direitos de propriedade e interesse público. Saiba mais!
Projeto de Lei 874/25: Acesso Gratuito a Áreas Naturais
O Projeto de Lei 874/25 garante o livre acesso de pessoas por propriedades particulares para visitar áreas naturais públicas, como montanhas e praias em parques nacionais e reservas ecológicas.
Objetivo do Projeto
O objetivo é permitir que qualquer cidadão utilize trilhas e rotas estabelecidas para acessar espaços naturais usados na prática de montanhismo, escalada, canoagem, entre outros, mesmo que passem por propriedades privadas.
Regras e Compromissos
O acesso poderá ser feito sem guia turístico, desde que a pessoa declare capacidade técnica, assine termo de responsabilidade e respeite o meio ambiente, adotando práticas de mínimo impacto e obedecendo às regras dos proprietários e órgãos ambientais.
Justificativa e Regulamentação
O projeto busca resolver os impactos da expansão imobiliária que dificulta o acesso a áreas naturais, garantindo o equilíbrio entre os direitos de propriedade e o interesse público.
Próximos Passos
A proposta está em tramitação nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo necessária a aprovação pela Câmara e Senado para virar lei.
Tags: áreasnaturais, meioambiente
Fonte: camara.leg.br
