Conheça o Projeto de Lei 3179/24 que prevê indenização para servidores do Ministério da Agricultura que realizarem inspeções sanitárias voluntárias fora do expediente. Saiba mais!
Projeto de Lei 3179/24 prevê compensação a auditores agropecuários
O PL 3179/24 propõe uma indenização para os servidores do Ministério da Agricultura que realizarem inspeções sanitárias fora do horário normal de trabalho. Além disso, prevê um adicional para os servidores que atuam na inspeção de abates em regiões de fronteira e locais remotos. Ambos os benefícios serão destinados aos auditores-fiscais federais agropecuários e servidores do PCTAF. A remuneração seguirá tabelas específicas e não se incorporará ao salário para cálculos de aposentadoria ou pensão por morte.
Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-Mapa)
Para viabilizar a indenização, o projeto prevê a criação da TFE-Mapa, taxa custeada pelas empresas inspecionadas. O valor arrecadado será direcionado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), reintegrado após duas décadas de inatividade.
Incentivo ao trabalho voluntário
O deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor do projeto, destaca a importância das medidas como incentivo ao serviço voluntário diante da escassez de servidores. Ele afirma que não haverá aumento de gastos públicos, já que a compensação será financiada pela TFE-Mapa.
Próximos passos
O PL 3179/24 tramita em regime de urgência e poderá ser votado diretamente no Plenário. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para virar lei.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: MinistérioDaAgricultura, auditoria
Fonte: camara.leg.br
