Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece requisitos para desapropriações na reforma agrária, visando melhorias nos assentamentos.
Comissão aprova Projeto de Lei 4564/24
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4564/24, que condiciona novas desapropriações pelo programa de reforma agrária à existência de uma infraestrutura mínima nos assentamentos, conforme definido em regulamento do governo federal.
O texto, do deputado José Medeiros (PL-MT), detalha como infraestrutura mínima, pelo menos: energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.
Regulamentação da Lei da Reforma Agrária
A proposta visa racionalizar o programa nacional de reforma agrária, garantindo serviços essenciais aos assentamentos. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), destaca a importância de tornar os assentamentos produtivos e proporcionar condições dignas aos trabalhadores rurais.
O projeto determina que o governo federal disponibilize online uma lista da infraestrutura dos assentamentos e a porcentagem das unidades beneficiadas pelos serviços, visando maior transparência e controle.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
