Projeto de Lei Complementar busca garantir financiamento contínuo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar
O PLP 15/25 propõe a exclusão do PNAE dos limites de gastos do governo, assegurando a essencialidade da alimentação escolar. Saiba mais sobre os próximos passos e relevância do projeto.
PNAE: Mais Investimento em Educação e Alimentação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/25 propõe a exclusão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do limite para gastos do governo federal definido pela Lei Complementar 200/23. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a PLP busca garantir um financiamento contínuo para o programa, considerado essencial para milhões de estudantes em todo o país.
Gestão Responsável dos Recursos Públicos
A proposta, apresentada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), visa assegurar que as sobras de receitas possam ser destinadas ao PNAE, sem comprometer a sustentabilidade da dívida pública. A deputada ressalta a importância de evitar interpretações equivocadas sobre os gastos, destacando a relevância do programa para a alimentação adequada e o acesso à educação, especialmente para alunos em situação de vulnerabilidade social.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto seguirá em tramitação nas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser aprovado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, exigirá aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. A iniciativa visa garantir o investimento contínuo no PNAE, buscando fortalecer a educação e a segurança alimentar dos estudantes brasileiros.
Fonte: camara.leg.br
