A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto para classificar a exploração sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos como infração administrativa, ampliando as penalidades. Saiba mais!
Nova redação do projeto de lei
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5629/23, que amplia a penalização para a exploração sexual no setor turístico. O relator, deputado Keniston Braga, substituiu a expressão ‘turismo sexual’ por ‘exploração sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos’ para evitar associações indevidas. A proposta abrange a exploração sexual de qualquer pessoa, respeitando direitos fundamentais e visando um turismo ético e sustentável.
Legislação atual e próximos passos
O projeto modifica a Lei Geral do Turismo ao estabelecer novos deveres para os prestadores de serviços turísticos. Também prevê punições para quem submete indivíduos à exploração sexual, independentemente da idade.
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo virar lei após aprovação dos parlamentares. A medida visa fortalecer a posição do Brasil como destino respeitado internacionalmente.
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Fonte: camara.leg.br
