Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4917/24 aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que proíbe fornecedores de alterar datas de vencimento sem permissão do consumidor.
Projeto de Lei 4917/24 para proteção do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de mudar a data para o vencimento de fatura de serviços contínuos sem a permissão do consumidor. O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), destacou que a medida reforça a defesa do consumidor e se alinha ao dever do Estado de promover práticas comerciais leais e equilibradas.
Proteção do planejamento financeiro
O deputado Rodrigo Gambale enfatizou que a exigência de prévio consentimento para alteração da data de vencimento de faturas protege o planejamento financeiro e evita prejuízos decorrentes de modificações unilaterais. O projeto de lei, proposto pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), visa coibir práticas abusivas de concessionárias de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet.
Próximos passos do projeto
O Projeto de Lei ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, para então ser apreciado pelos deputados e senadores, visando sua aprovação e transformação em lei.
Reportagem: Tiago Miranda
Edição: Rachel Librelon
Tags: Consumidor, Proteção
Fonte: camara.leg.br
