Projeto de lei autoriza a União a ceder terrenos para implantar hortas comunitárias e produzir mudas para paisagismo urbano. Cessão gratuita para famílias de baixa renda organizadas em associações.
Projeto de Lei Autoriza Cessão de Terrenos da União para Hortas Comunitárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a alteração do Senado ao Projeto de Lei 2100/19 (antigo PL 4578/16) que permite que a União ceda terrenos para implementar hortas comunitárias e produzir mudas para paisagismo urbano. A proposta, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), prevê a cessão gratuita por cinco anos, prorrogáveis, sem a necessidade de licitação, exclusivamente para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.
Detalhes da Cessão
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) será responsável por formalizar a cessão dos terrenos, com a prerrogativa de retomar o uso dos mesmos a qualquer momento. O projeto passou pelo crivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que emitiu parecer favorável à emenda do Senado, respaldada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Administração e Serviço Público. Ressalta-se que o projeto não afeta o orçamento público, embora não tenha havido manifestação sobre os impactos financeiros da emenda.
Contexto Atual
A atual legislação, conforme a Lei 9.636/98, permite a cessão precária de imóveis federais apenas para a realização de eventos pontuais de curta duração de índole recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. A proposta aprovada acrescenta uma nova possibilidade de cessão, direcionada às hortas comunitárias.
Próximas Etapas
A emenda do Senado ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovada, seguirá para sanção presidencial.
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Fonte: camara.leg.br
