A Comissão de Agricultura aprovou projeto que concede acesso a recursos do FNO para agricultores familiares da Região Norte. Saiba mais sobre as mudanças propostas.
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Agricultura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede acesso a recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para agricultores familiares ocupantes em caráter precário de terras públicas.
Detalhes do projeto
O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), foi aprovado junto com o PL 4189/23. O texto modifica a Lei dos Fundos Constitucionais e estabelece novos critérios para acesso ao financiamento, como a apresentação de Carta de Anuência ou do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do Incra como alternativa à titularidade do imóvel.
Impacto na Região Norte
Os recursos do FNO, que têm como origem parte da arrecadação federal, poderão ser utilizados para investimentos diversos visando ao avanço econômico e social da Região Norte.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
