Conheça o Projeto de Lei 4566/24 que propõe facilitar o compartilhamento de informações entre autoridades para prevenir crimes na fronteira. Saiba mais!
Projeto de Lei 4566/24: Facilitando o Compartilhamento de Informações na Faixa de Fronteira
O Projeto de Lei 4566/24 propõe alterações na Lei de Acesso à Informação para tornar mais ágil o compartilhamento de dados entre órgãos públicos que atuam na prevenção e combate a crimes transnacionais na fronteira. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de compartilhar informações sobre trânsito internacional, imigrantes, veículos, infraestruturas de transporte e outras informações relevantes.
Vulnerabilidade na Fronteira
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, destaca a vulnerabilidade da fronteira devido à extensão territorial e características geográficas. Ele argumenta que, apesar das normas de cooperação existentes, o compartilhamento de informações ainda é insuficiente, sendo necessário superar barreiras concorrenciais e promover uma maior coordenação interagências.
Diretrizes e Alterações no Código Penal
O projeto estabelece diretrizes para a troca de informações e propõe aumento na pena para associação criminosa de caráter transnacional, buscando alinhar-se ao tratamento dado às organizações criminosas.
Próximas Etapas
O texto passará por diversas comissões na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Plenário e, posteriormente, para aprovação no Senado. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação nas duas casas legislativas.
Fonte: camara.leg.br