Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que impede demissão arbitrária de trabalhadores concursados em empresas públicas. Saiba mais sobre os próximos passos.
Projeto de Lei 4433/21 proíbe demissão arbitrária em empresas públicas
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a demissão arbitrária de trabalhadores concursados em empresas públicas. O relator, deputado Reimont (PT-RJ), unificou os textos para garantir segurança jurídica aos empregados públicos em caso de desestatização. Diferentemente dos servidores, os funcionários de estatais seguem regras da CLT, e o projeto busca incorporar novos dispositivos para protegê-los.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua aprovação dependerá da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Tags: Estabilidade, ProteçãoTrabalhadores
Fonte: camara.leg.br
