Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que assegura o direito à crítica e veta censura a expressões artísticas. Saiba mais sobre a proposta e seu avanço legislativo.
Projeto aprovado na Comissão da Câmara dos Deputados resguarda liberdade de expressão
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3504/21, proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que estabelece a proteção contra punições por críticas a autoridades e figuras públicas. O texto garante que críticas, mesmo mordazes ou irônicas, a órgãos públicos, políticos ou personalidades midiáticas, não configurem crime ou dano moral.
O projeto também proíbe a censura e a restrição de manifestações artísticas, incluindo as de humor. Segundo o relator da proposta, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), a iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento do direito constitucional à liberdade de expressão.
Próximos passos e tramitação
O PL 3504/21 seguirá para análise nas comissões de Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
