Saiba mais sobre o projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que prevê a prisão preventiva de reincidentes, com medidas para regulamentar a prisão em flagrante.
Projeto de Lei aprovado para endurecer regras de prisão preventiva de reincidentes
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a Justiça decretar a prisão preventiva de acusados presos novamente em flagrante após terem sido liberados em audiência de custódia.
O texto aprovado incorpora medidas para regulamentar a prisão em flagrante, com validação de flagrante baseado em denúncia anônima ou fundada suspeita. A fundada suspeita deve ser corroborada por situações fora da normalidade com base em elementos concretos. Além disso, a proposta permite a validade de provas colhidas em locais privados com consentimento, desde que comprovado por gravação em áudio ou vídeo.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário, necessitando da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Tags: SegurançaPública, PrisãoPreventiva
Fonte: camara.leg.br
