No primeiro semestre de 2025, diversas medidas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, como a proibição de penhora de bens de pessoas com deficiência. Saiba mais!
Proibição de Penhora de Bens de Pessoas com Deficiência
No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para garantir a dignidade das pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 3987/23, de Duarte Jr. (PSB-MA), foi enviado ao Senado após pequenos ajustes no substitutivo da relatora Geovania de Sá (PSDB-SC), baseado no parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Aumento das Penas para Abandono de Idoso
A Câmara também aprovou o aumento das penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 4626/20, de Helio Lopes (PL-RJ), foi convertido na Lei 15.163/25, proibindo o uso de crimes de menor potencial ofensivo. As penas variam de acordo com as consequências do abandono.
Sistema de Alerta em Casos de Desaparecimento
Um projeto de lei que aperfeiçoa o sistema de alerta em casos de desaparecimento foi aprovado, ampliando as ações em caso de desaparecimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 9348/17, de Kim Kataguiri (União-SP), busca melhorar a notificação imediata em tais situações.
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Fonte: camara.leg.br
