Projeto de lei aprovado pela comissão obriga navegadores e aplicativos a configurarem como padrão a proteção dos dados do usuário. Saiba mais!
Projeto de lei para proteção de dados do usuário é aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2453/25, que altera o Marco Civil da Internet para obrigar fabricantes de navegadores, aplicativos e demais serviços de internet a definirem como configuração padrão a proteção dos dados do usuário. Na prática, no momento da instalação ou do primeiro uso, essas aplicações devem apresentar como padrão: Ao usuário o texto assegura a possibilidade de alterar as configurações de privacidade a qualquer momento, de maneira simples e acessível.
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destaca que as emendas aprovadas mantêm os objetivos centrais do projeto, aprimorando a redação. Ribeiro enfatiza a importância de tornar a privacidade a regra inicial para resgatar a centralidade do consentimento livre, informado e expresso, tornando-o mais autêntico e menos formal.
O texto aprovado também exige transparência dos provedores de aplicativos ao informar quais dados são coletados, como são utilizados e com quem são compartilhados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, impede a imposição de mudanças nas configurações de privacidade para acesso a serviços, exceto quando essencial para o funcionamento do serviço ou cumprimento da lei.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deverá passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Reportagem de Murilo Souza. Edição por Roberto Seabra.
Tags: Privacidade, ProteçãoDeDados
Fonte: camara.leg.br
