Saiba mais sobre o projeto que destina R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025 para benefícios previdenciários e Bolsa Família, cumprindo regra de não utilizar endividamento para despesas correntes.
Projeto de Lei para Crédito Suplementar em 2025
O Congresso Nacional está analisando o PLN 14/25, que propõe a abertura de um crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025. Esse montante é destinado ao pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família.
Regra de Ouro e Autorização Legislativa
O valor em questão já estava previsto no Orçamento, porém condicionado à autorização legislativa devido ao não cumprimento da chamada “regra de ouro”. Essa norma proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de investimentos, não permitindo o endividamento para custear despesas correntes, como é o caso dos benefícios previdenciários.
Impacto no Resultado Fiscal e Orçamentos Futuros
O crédito não modifica a meta de resultado fiscal zero para 2025, visto que já estava previsto na Lei Orçamentária. Caso parte dos recursos não seja utilizada no atual exercício, poderá ser incluída nos orçamentos dos anos seguintes sem necessidade de nova aprovação legislativa.
Próximos Passos
O projeto passará pela avaliação da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será votado no Plenário do Congresso Nacional.
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Fonte: camara.leg.br
