Saiba mais sobre a inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista e os benefícios fiscais oferecidos pela nova lei. Entenda como isso impacta o desenvolvimento econômico da região.
Novas Regras para a Área de Livre Comércio de Boa Vista
O município de Pacaraima (RR) agora faz parte da Área de Livre Comércio de Boa Vista, de acordo com a Lei 15.273/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial de quinta-feira (27).
A legislação altera artigos da Lei 8.256/91 para incluir Pacaraima na Área de Livre Comércio, que anteriormente compreendia apenas a capital Boa Vista. Essas áreas visam impulsionar o desenvolvimento de cidades em fronteiras internacionais na região amazônica e em Macapá e Santana (AP), integrando-as economicamente ao restante do país. Empresas situadas nos territórios abrangidos recebem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM), como isenções de IPI e ICMS.
Benefícios para o Desenvolvimento Econômico
Pacaraima, com cerca de 22 mil habitantes, está localizada a 220 km de Boa Vista e se tornou município independente em 1997. Sua economia é baseada no comércio e no setor público.
A proposta de inclusão de Pacaraima na ALCBV teve origem no PL 6579/19, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro deste ano. A lei visa garantir uma distribuição justa dos recursos provenientes das atividades comerciais para atender às necessidades do município.
Da Redação – RL Com informações da Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
