Conheça a Lei 15.228/25 que estabelece princípios e diretrizes para a proteção e uso sustentável do Pantanal, Patrimônio Mundial. Saiba mais sobre as políticas públicas voltadas ao turismo sustentável e o selo Pantanal Sustentável.
Estatuto próprio para o Pantanal
O Pantanal, Reserva da Biosfera e Patrimônio Nacional, agora conta com a Lei 15.228/25, que estabelece princípios e diretrizes para sua proteção, restauração e uso sustentável, incluindo o turismo. Aprovado no Senado e na Câmara, o Pantanal é considerado um santuário da biodiversidade, com uma história de resiliência de mais de 12 mil anos.
Exploração sustentável e turismo
A lei prevê o uso e exploração ecologicamente sustentável no Pantanal, garantindo a conservação da diversidade biológica e dos serviços ecossistêmicos. As políticas públicas para o turismo incluem o desenvolvimento de destinos e o apoio à comercialização de produtos turísticos para o desenvolvimento sustentável. O selo Pantanal Sustentável será concedido a quem cumprir os critérios definidos em regulamento.
Vetos e considerações presidenciais
No entanto, alguns aspectos, como o manejo do fogo, sofreram vetos na sanção presidencial. O debate sobre a recuperação de áreas desmatadas e degradadas gerou discordância, assim como a utilização dessas áreas para novos empreendimentos. O texto legal também foi questionado em relação ao pagamento por serviços ambientais em áreas específicas, sendo considerado inconstitucional.
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Fonte: camara.leg.br
