A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas com doenças graves. Saiba mais!
Projeto aprovado visa isenção de contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas com doenças graves
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1206/21, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto, que prevê a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos inativos civis ou militares e pensionistas com enfermidades graves. A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), destacou a importância da medida, que possibilitará aos beneficiários direcionar recursos para custear despesas médicas.
Principais pontos do projeto
O substitutivo aprovado modifica a Lei 10.887/04, que regula a contribuição dos inativos e pensionistas após a reforma da Previdência Social. A relatora optou por mencionar a Lei 7.713/88, que trata da isenção do Imposto de Renda para aposentados em casos de doenças graves, em vez de listar as enfermidades elegíveis para o benefício.
Benefícios da isenção
Ao dispensar a contribuição previdenciária, a proposta busca aliviar o ônus financeiro mensal dos acometidos por condições de saúde graves, permitindo-lhes priorizar o custeio de tratamentos e medicamentos.
Contribuição previdenciária
A contribuição previdenciária é essencial para financiar a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. No serviço público federal, a alíquota varia de 7,5% a 22% de acordo com a faixa salarial.
O projeto segue em tramitação e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser avaliado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte: Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira
Tags: PrevidênciaSocial, ServidoresPúblicos
Fonte: camara.leg.br
