Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para garantir inclusão e acessibilidade de pessoas neurodivergentes, com proteção e melhores condições para o funcionamento cognitivo, emocional e comportamental.
Projeto de lei para inclusão de pessoas neurodivergentes
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define regras para a inclusão e acessibilidade de pessoas neurodivergentes. Além de oferecer proteção, a proposta busca garantir melhores condições para o funcionamento cognitivo, emocional e comportamental dessas pessoas.
Proteção e acessibilidade
O texto aprovado deixa claro que nenhuma operadora de plano de saúde privado poderá negar autorização para atendimento especializado a pessoas neurodivergentes. O foco do conceito de neurodivergência não são os déficits, sintomas ou “deficiências”, mas a variedade neurológica encontrada na população, incluindo diferenças psiquiátricas e neurológicas, como superdotação, altas habilidades e tumores cerebrais.
Substitutivo e mudanças
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo aprovado pela comissão para o Projeto de Lei 5499/23, do deputado João Daniel (PT-SE). A pena para casos de preconceito contra pessoas neurodivergentes foi fixada em 2 a 5 anos de prisão, equiparando-se ao crime de racismo. A escola que recusar a matrícula de aluno neurodivergente poderá ser penalizada com multa.
Educação especial
A deputada acrescentou os termos ‘dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem’ em artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que trata da educação especial, garantindo acompanhamento específico a esses estudantes.
Próximos passos
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões antes de se tornar lei, exigindo aprovação de deputados e senadores.
Tags: inclusão, neurodiversidade
Fonte: camara.leg.br
