Tribunal de Contas do Estado identifica manobra fiscal que desviou verbas dos municípios e demais poderes estaduais de forma inconstitucional. Saiba mais!
Irregularidades na repartição de verbas estaduais
O Tribunal de Contas do Estado revelou que o Governo do Estado reteve ilegalmente mais de R$ 1,5 bilhão entre 2019 e 2024, valor que deveria ter sido repartido com os municípios e demais poderes estaduais. A prática, considerada inconstitucional e ilegal pelo TCE, envolveu contribuições vinculadas ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), erroneamente classificadas como receitas não tributárias. O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior destacou a ‘desnaturação das receitas’, que permitiu ao Executivo apropriar-se indevidamente dos recursos. Além disso, a manobra prejudicou a base de cálculo mínima para saúde e educação, resultando em prejuízos aos setores. A Secretaria de Estado da Fazenda foi fortemente criticada por sua conduta contraditória e omissões na correção das irregularidades.
Reação do Tribunal de Contas
O TCE determinou que a prática seja corrigida a partir de 2026 e exigiu um plano de ação para ressarcimento dos valores até novembro deste ano. Estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 467,6 milhões nos últimos 15 meses. A votação em plenário aguarda análise complementar, incluindo a manifestação do Ministério Público de Contas favorável à auditoria.
Impacto das irregularidades
Além dos prejuízos financeiros diretos aos municípios e demais poderes estaduais, a manobra comprometeu os investimentos mínimos em saúde e educação. Enquanto a área da saúde respeitou os percentuais exigidos, a educação apresentou aplicação abaixo do mínimo em diversos períodos. A falta de controle interno pela Controladoria-Geral do Estado também foi duramente criticada pelo TCE, alertando para os impactos negativos nas políticas públicas e na disponibilidade de recursos.
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Fonte: scempauta.com.br
