Saiba mais sobre as exigências para acesso ao crédito rural e possíveis irregularidades na concessão. Audiência pública discutirá venda casada, garantias e critérios de instituições financeiras.
Audiência Pública na Comissão de Agricultura para Debater Acesso ao Crédito Rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir as exigências impostas por instituições financeiras para o acesso ao crédito rural. O debate atende a pedido da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e está marcado para as 14h30, em local a ser definido.
Segundo a deputada, o objetivo é apurar possíveis irregularidades na concessão do crédito rural, como a obrigatoriedade de garantias acima das práticas usuais e a venda casada de seguros e títulos de capitalização vinculada à liberação de financiamentos. Ela destaca que a prática da venda casada é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 12.529/11, que trata da defesa da concorrência.
Coronel Fernanda argumenta que o crédito rural é essencial para o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar, sendo um instrumento de política agrícola previsto na Constituição. Ela ressalta que as instituições financeiras não podem impor critérios que dificultem o acesso dos produtores aos recursos públicos destinados ao setor agrícola.
“A suposta prática de venda casada na liberação de crédito rural fere a legislação consumerista e prejudica especialmente os pequenos produtores, que muitas vezes não conhecem as condições impostas pelos bancos”, afirma a deputada. Ela ressalta a importância da comissão em acompanhar as políticas de crédito rural para garantir que os produtores não sejam lesados por práticas abusivas, assegurando o pleno acesso aos recursos públicos destinados ao fomento agrícola.
Por Redação – MB
Tags: CréditoRural, VendaCasada
Fonte: camara.leg.br
