A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei para criar Selo Empresa Amiga das Pessoas com TEA e TDAH. Saiba mais sobre critérios, certificação e próximas etapas.
Projeto de Lei para Selo de Empresas Amigas das Pessoas com TEA e TDAH
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3494/25, que visa criar o Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O selo proposto terá validade anual, com possibilidade de renovação sujeita a nova avaliação. A regulamentação dos critérios para avaliação, certificação e controle do selo ficará a cargo do governo federal.
Requisitos para Certificação
Para se candidatar à certificação, as empresas devem comprovar:
- Práticas voluntárias de inclusão e acessibilidade
- Exibição do selo em meios de comunicação, materiais promocionais e instalações físicas
- Adoção de identidade visual padronizada
A relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destacou que o selo não impõe obrigações compulsórias, mas reconhece e valoriza as empresas que adotam tais práticas.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Tags: Inclusão, Acessibilidade
Fonte: camara.leg.br
