Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto que obriga informar sobre o crime de prevaricação em prédios públicos. Saiba mais sobre a proposta e sua tramitação.
Projeto de Lei 2576/15 aprovado pela CCJ para divulgação do crime de prevaricação
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2576/15 torna obrigatória a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação em locais de atendimento ao público na administração pública.
O crime ocorre quando um funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente um ato para satisfazer interesse pessoal, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Detalhes da legislação e fiscalização
O texto aprovado exige que quadros, placas, cartazes ou letreiros eletrônicos detalhem as ações que configuram o crime em locais visíveis. Deve constar também o telefone direto do responsável para avaliar e investigar as condutas dos servidores, incentivando a participação cidadã na fiscalização do cumprimento da lei.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação, ressaltando que o texto respeita princípios constitucionais e do direito. O descumprimento da determinação sujeita o responsável pelo serviço ao crime de prevaricação.
Tags: crime, prevaricação
Fonte: camara.leg.br
