Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Agricultura condiciona desapropriação de imóveis rurais à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Saiba mais!
Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/25 aprovado pela Comissão de Agricultura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/25, que condiciona a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta obriga o governo a apresentar medidas que garantam a observância da LRF no processo de desapropriação. Atualmente, tais exigências são aplicadas somente à desapropriação de imóveis urbanos.
Aprovação unânime e justificativa do relator
Os parlamentares acolheram a recomendação do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação do PLP 103/25 apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Segundo Melo, a proposta busca harmonizar o tratamento legal dado às desapropriações urbanas e rurais, buscando uniformidade no processo.
Próximos passos na tramitação
O PLP será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. A transformação em lei dependerá da aprovação da Câmara e do Senado.
**Reportagem:** Janary Júnior
**Edição:** Marcelo Oliveira
Tags: DesapropriaçãoRural, LeiDeResponsabilidadeFiscal
Fonte: camara.leg.br
