Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprova proposta da Anac para prevenir e combater abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em ambientes aeroportuários. Saiba mais sobre a iniciativa.
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprova proposta da Anac
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta para que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) possa estabelecer regras e oferecer recomendações para adoção da política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em aviões e aeroportos. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Denise Pessôa (PT-RS) ao Projeto de Lei 1888/23, do deputado Helio Lopes (PL-RJ), para colocar entre as competências da Anac a adoção da política dentro de sua área de atuação.
Decisões a serem implementadas pela Anac
O projeto original obrigava o poder público a promover, em terminais aeroportuários e no transporte aéreo, campanhas de alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo Denise Pessôa, o texto original foi apresentado antes da aprovação da lei que instituiu essa política (Lei 14.811/24). A relatora afirmou ser melhor esperar a implementação da política para que a Anac adote, no âmbito dos serviços aeroportuário e de transporte aéreo, as decisões para colocar a orientação em prática. ‘Afixar cartazes nos aeroportos ou fazer comunicados no interior da aeronave podem ser medidas menos efetivas do que se imagina’, disse a deputada.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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Fonte: camara.leg.br
