Conheça o Projeto de Lei 365/25 que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix e estabelece penalidades para quem descumprir a regra.
Projeto de Lei proíbe cobrança de taxas adicionais em pagamentos via Pix
O Projeto de Lei 365/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), pretende reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta equipara os pagamentos por Pix à vista ao pagamento em espécie, não permitindo a cobrança de impostos, taxas ou contribuições adicionais. A prática de cobrança de valores extras por fornecedores em pagamentos via Pix é considerada abusiva, determinando penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para garantir a transparência, as empresas deverão informar claramente os consumidores sobre a proibição de cobranças adicionais.
Entenda a polêmica
No início de 2025, novas regras da Receita Federal sobre transações financeiras foram implementadas, visando controlar movimentações acima de determinados valores mensais de pessoas físicas e jurídicas. A revogação da norma que previa a taxação de transações por Pix acima de R$ 5 mil, devido a informações falsas, resultou em tentativas de golpes envolvendo cobranças de taxas inexistentes. A proposta em análise busca trazer maior segurança jurídica e transparência para os consumidores em pagamentos via Pix.
Próximos passos
O Projeto de Lei passará pela avaliação das comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
