Manobra fiscal identificada pelo TCE-SC resultou na retenção indevida de mais de R$ 1 bilhão pelo Governo do Estado, prejudicando municípios e outros poderes. Saiba mais!
Irregularidade na Repartição de Receitas
O Tribunal de Contas do Estado identificou uma manobra fiscal que resultou na retenção indevida de mais de R$ 1 bilhão pelo Governo do Estado. O valor deveria ter sido repartido com os municípios, demais poderes e órgãos estaduais, mas foi classificado como receitas não tributárias de forma indevida.
Desnaturação das Receitas
O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior afirmou que houve uma “desnaturação das receitas” para driblar a obrigação de repasse prevista na Constituição. O TCE considerou a prática inconstitucional e ilegal.
Impacto Negativo
Essa manobra também afetou a base de cálculo dos mínimos constitucionais em saúde e educação, com aplicação abaixo do mínimo em diversos exercícios na área da educação.
Omissões da Controladoria-Geral do Estado
O TCE fez duras críticas à Controladoria-Geral do Estado por omissão no controle interno, destacando que essas falhas têm impacto direto na vida da população.
Encaminhamentos
O TCE determinou correções a partir de 2026 e a apresentação de um plano de ação para o ressarcimento dos valores aos municípios. A votação em plenário seguirá após análise do pedido de vistas do conselheiro Dado Cherem.
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Fonte: scempauta.com.br
