Deputado Orlando Silva amplia fontes e destaca obrigatoriedade de recursos para o Fundo Nacional da Igualdade Racial. Confira as alterações e medidas propostas.
Detalhes da Proposta de Fundo Nacional da Igualdade Racial
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), explanou nesta terça-feira (25) as alterações realizadas na proposta (PEC 27/24) de Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). A votação do texto na comissão especial da Câmara dos Deputados foi adiada para 2 de dezembro devido a um pedido de vista. Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de novas fontes para o fundo, como valores arrecadados em condenações por racismo e em condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão. O deputado ressaltou a importância de evitar contingenciamentos de recursos para promover a igualdade racial, frente aos desafios históricos de reparação.
Fontes e Mecanismos do FNREPIR
O relator manteve as fontes originais da proposta, como doações nacionais e internacionais, e deixou a definição da natureza do fundo para posterior regulamentação por lei. Uma novidade foi a criação de um conselho deliberativo, em substituição ao consultivo, visando fortalecer a transparência e o monitoramento das ações financiadas. Além disso, foi adicionado um capítulo específico na Constituição para abordar a Promoção da Igualdade Racial, com princípios e diretrizes claras para combater o racismo no país.
Papel do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
O relatório propõe elevar o status do Sinapir, previsto no Estatuto da Igualdade Racial, a um patamar constitucional, equiparando-o a outros sistemas fundamentais, como o SUS e o Suas. Essa mudança visa fortalecer a atuação conjunta de União, estados, municípios e sociedade civil na promoção da igualdade racial, condicionando repasses financeiros à adesão ao sistema nacional.
Análise Histórica e Desafios Atuais
O documento resgata o contexto histórico do racismo no Brasil, destacando a perpetuação estrutural dessa questão na sociedade e nas políticas públicas. Ao considerar marcos como a Constituição de 1988 e avanços legislativos, como o reconhecimento do racismo como crime e as políticas de cotas, o relator aponta a necessidade de financiamento adequado para efetivar tais medidas e reduzir as desigualdades raciais existentes no país.
Dados Estatísticos e Desigualdades
O relatório apresenta dados preocupantes sobre a população negra no Brasil, evidenciando a disparidade econômica e social entre brancos e negros, bem como a representatividade no sistema prisional e nas estatísticas de violência. O relator defende a aprovação da PEC como uma medida essencial para consolidar avanços e reforçar o compromisso do país com a justiça social e a reparação histórica.
Tags: IgualdadeRacial, ReparaçãoEconômica
Fonte: camara.leg.br
