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Projeto de Lei proíbe nomeação de condenados por descumprir medidas protetivas em cargos públicos
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Projeto de Lei inclui punição em caso de aproximação consensual do agressor na Lei Maria da Penha
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Projeto de lei: condenados por violência contra mulher devem participar de reeducação antes da liberdade
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Projeto de Lei na Câmara classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva
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