Saiba mais sobre o Projeto de Lei que criminaliza a aproximação do agressor de áreas protegidas e outras proposições...
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Prisão em Ascurra: Homem é detido por descumprir medidas protetivas e ameaçar incendiar residência materna
Fique Seguro--PCSCHomem em Ascurra é preso pela Polícia Civil de Santa Catarina por descumprimento de medidas protetivas e ameaça de...
Conheça a Lei 15.125/25 que permite o uso de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres sob medida protetiva de...
Projeto de Lei permite suspensão imediata de visita de pai agressor a filhos
Direto ao Ponto--camara federalComissão da Câmara aprova medida que altera Lei Maria da Penha para proteger crianças em casos de violência doméstica...
Projeto garante assistência jurídica em casos de violência doméstica: entenda a proposta
Direto ao Ponto--camara federalConheça o Projeto de Lei que prevê a nomeação de advogados dativos para auxiliar vítimas de violência doméstica e...
Projeto de Lei proíbe nomeação de condenados por descumprir medidas protetivas
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Projeto de Lei proíbe nomeação de condenados por descumprir medidas protetivas em cargos públicos
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Projeto de Lei inclui punição em caso de aproximação consensual do agressor na Lei Maria da Penha
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Projeto de lei: condenados por violência contra mulher devem participar de reeducação antes da liberdade
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Projeto de Lei na Câmara classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva
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